Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Apelo defensivo. Rejeita-se a preliminar referente à arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto Apreensão em Flagrante, o que efetivamente se deu, no presente caso. Também não merece prosperar a tese de nulidade processual tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Ausência de quebra da cadeia de custódia, não se verificando qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula ou adulteração da prova. Quanto ao crime de tráfico, não há que se falar em absolvição. Consoante os depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e, de acordo com as demais provas dos autos, restou comprovada a autoria do delito. Entretanto, a prova do crime de associação para o tráfico é frágil. O réu foi preso sozinho e sem maiores indícios de vínculo associativo com outros indivíduos. Não se pode condenar apenas diante da consideração de que para se traficar em localidade dominada pelo tráfico é necessário estar associado. Culpabilidade que não excede a normalidade do tipo penal incriminado, motivo pelo qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. O réu confessou os fatos em sede policial, razão pela qual deve ser reconhecida a referida atenuante, sendo compensada pela reincidência. Não há que se falar em tráfico privilegiado em razão do apelante ser reincidente. Aquietada a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, inviável a substituição, nos moldes do CP, art. 44. A detração penal e a isenção das custas inserem-se na competência do juízo da execução. Provimento parcial do recurso.