Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou: « Chamo atenção, aqui, que a prova documental carreada aos autos (v.g. fls. 136, 138, 160/163, 187-pdf) comprova que o 2º reclamado fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora da reclamante. Tanto assim que, constatadas irregularidades, a Administração Pública denunciou o termo de colaboração e posteriormente cancelou o certificado de credenciamento (CEI Renascer São Matheus, CEI Renascer Jardim Santo André, CEI Renascer São Rafael, fl. 163-pdf) com a empresa Associação Beneficente Renascer de um Novo Mundo, denotando sim a fiscalização do Município de São Paulo. Como se observa, o 2º reclamado (Município de SP) estava atento ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, razão pela qual não se evidencia conduta culposa a ensejar sua responsabilidade subsidiária «. A decisão está em consonância com a Súmula 331/TST, à luz do entendimento do STF na ADC Acórdão/STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.