Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo/FESP. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de Gratificação Executiva. Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV, entidade autárquica e por isto dotada de autonomia econômica e financeira - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote