Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Assis - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica executada cujo nome consta na CDA - Acórdão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, em consonância com a jurisprudência do STJ - Alegação de omissão ou contradição - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)