Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.4874.5866.9200

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito. Professora inativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela agravante com relação ao pagamento do valor relativo à verba honorária e sobre a alegada retenção indevida de Imposto de Renda sobre o valor global. ... ()

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