Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Bloqueio de conta em marketplace. Mercado Livre. Ação cominatória c/c danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Reforma. Necessidade. Aplicabilidade do CDC. Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP Programa de Proteção à Marca). Reativação da conta. Admissibilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência. Injusta privação da conta na plataforma que é bastante para abalar a credibilidade da empresa perante seus consumidores, em nítida afronta à honra objetiva A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Quantia fixada em R$ 10.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal. Precedente. Recurso provido.... ()
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