Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - IPVA e multas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo registrado em nome da recorrente, que não cumpriu a regra do art. 134 do CBT ao dissolver sua união estável - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre Ementa: Recurso Inominado - IPVA e multas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo registrado em nome da recorrente, que não cumpriu a regra do art. 134 do CBT ao dissolver sua união estável - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre a recorrente e o ex-companheiro não vincula a Administração - Bloqueio administrativo efetivado - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.