Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (ART. 257, §§ 7º E 8º DO CTB). TEMA 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME.Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que houve renúncia ao exercício da defesa e ao contraditório ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote