Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Indução a erro na celebração de contrato em relação ao percentual do valor de reembolso de consultas, exames e terapias - Reajuste por Sinistralidade/VCMH - Coletivo por adesão - Procedência parcial da ação - Insurgência da Operadora e da Autora - Múltiplos aplicáveis ao reembolso expressos no contrato celebrado entre as partes - Ausência de indução a erro ante a existência de clara disposição contratual - Reajuste por sinistralidade/VCMH que independe de autorização da ANS e não se submete aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado - Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida - Entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão - Ônus da prova que cabia à Ré, não tendo ela produzido ou requerido qualquer tipo de prova para comprovar suas alegações - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)