Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão voltada ao fornecimento de medicamento não padronizado. Observância dos Temas 6 e 1234 do STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Requisitos não preenchidos. Ônus da impetrante de demonstrar o direito líquido e certo que se alega nos autos. Necessidade de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. Sentença reformada, para denegar a segurança. Recurso e remessa necessária providos