Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Segurado da autora que, embora não figurasse no cadastro da ré como titular da unidade consumidora na qual se encontravam os equipamentos eletroeletrônicos danificados, era usuário e ocupante do imóvel. Preliminares de prescrição e de inépcia da petição inicial que também não comportam acolhimento. Teses de ilegitimidade passiva, por suposta ausência de comprovação da falha, e de cerceamento do direito de defesa, que se confundem com o mérito. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido