Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.5930.0462.5781

1 - TJSP SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - PLEITO PARA RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INATIVO E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

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