Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - ESTUDO QUE AUXILIA NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DOS SENTENCIADOS - CERTIFICADO DANDO CONTA DA APROVAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO EXAME - REMIÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 126, §§ 1º E 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO