Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento. Intimação pessoal da parte para incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Verbete 410 da Súmula do STJ. O cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer não é ato que depende do causídico. Por cautela, a pressão exercida pela aplicação de astreintes deve incidir sobre a parte, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, na qual resulta a principal, se não única, razão para sua aplicação. Condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência por excesso de execução. Descabimento. Astreintes que não possuem caráter condenatórios, mas meramente coercitivo e não integram a base de cálculo das verbas sucumbenciais. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido... (Continua)