Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA

Expropriação de imóvel destinado à implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte - Sentença mantida quanto ao valor da indenização - Questionamentos das partes devidamente esclarecidos pela perícia - Expropriante que não deve ser condenado ao pagamento de correção monetária sobre os valores depositados em juízo, já que referido montante é de responsabilidade da instituição bancária que retém os valores - Aplicação da Súmula 179/Colendo STJ - Verba honorária fixada em 5% da diferença entre a indenização e a oferta representa montante que remunera condignamente o profissional que atuou na causa, observados os parâmetros legais para tanto - Inexistência de óbice a que o exequente arque com o pagamento dos honorários do assistente técnico dos expropriados - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)