Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZÍ-LA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. POR CONSEGUINTE DA NULIDADE DO CONTRATO, O RÉU DEVE SUSPENDER DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. READEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS A R$5.000,00 EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DETRIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS