Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a redistribuição do cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade técnica. Inconformismo da requerente. Descabimento. V. Acórdão que determinou a remessa do cumprimento de sentença à uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Nova informação de que o sistema operacional SAJ não permite a redistribuição de incidentes. Diante a impossibilidade técnica, cabe a parte interessada providenciar a distribuição do feito, através de nova ação, direcionada a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.