Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)