Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação anulatória - Multa por infração de trânsito imputada à autora em razão de ter trafegado com seu veículo na faixa de acostamento, tipificado no art. 193, c/c art. 280, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Prova precária - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito - Ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não elidida - Afastada a nulidade dos autos de infração - R. sentença mantida - Recurso desprovido.