Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e indeferiu a pretensão de denunciação da lide da Prefeitura respectiva à lide. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária que enseja a aplicação do CDC, art. 88, cabendo ação de regresso. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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