Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 171, § 4º. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. ACUSADOS PRIMÁRIOS QUE FAZEM JUS À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE INDIVIDUAIS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)

Extrai-se dos autos que, a acusada Josiane, em comunhão de ações com os demais corréus, abordou a vítima enquanto ela estava caminhando pela rua, sendo certo que, a apelante, após afirmar ser analfabeta, disse que possuía um bilhete de loteria premiado, momento em que solicitou a ajuda da vítima para sacar o dinheiro. Ato contínuo, o denunciado Jadson se aproximou, fingindo que o encontro fora casual e, ao apresentar-se como médico, se prontificou a ajudar levando Josiane até a Caixa Econômica Federal, tendo Josiane, neste instante, solicitado que a vítima a acompanhasse. Na sequência, a ofendida ingressou no automóvel dos meliantes, se dirigindo então à diversas instituições, onde realizou inúmeros saques de sua conta, além de contrair empréstimos, sendo que o prejuízo totalizou o montante R$149.784,02 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos). Por fim, tem-se que os réus foram presos em flagrante em razão da prática do mesmo golpe do bilhete premiado, ocasião em que a vítima foi chamada na Delegacia e os reconheceu como os mesmos elementos que a abordaram. 2) Preliminar. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Todavia, este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes daquela egrégia Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, sobretudo porque os apelantes foram presos em flagrante, enquanto cometiam delito com o mesmo modus operandi do perpetrado contra a vítima, a qual, diante das prisões, foi chamada à Delegacia para realizar o reconhecimento. De igual modo, não se pode olvidar que a vítima ficou na companhia dos criminosos por um determinado período, inclusive no interior de um carro, razão pela qual a tese defensiva carece de verossimilhança. Ademais, no auto de reconhecimento consta a menção expressa de ter sido observado o disposto no, I, do CPP, art. 226, nada havendo a infirmar a correição do ato. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso, já que a vítima também reconheceu os réus em juízo. 3) A materialidade e autoria do delito do art. 171, §4º do CP, não foram impugnadas e restaram incontroversas, com base na prova acusatória produzida, não somente pelos documentos constantes nos autos, mas principalmente pelas declarações da vítima, bem assim pelas confissões de ambos os acusados. 4) Dosimetria. Pena-base de cada acusado estabelecida no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ou da atenuante genérica do CP, art. 66, frente aa Súmula 231, da Súmula do STJ. Precedentes. Na terceira fase do processo dosimétrico, correta a majoração da pena na fração de 1/2, tendo em vista que o crime foi cometido contra idosa, além do vultoso prejuízo acarretado à vítima, pelo que se mantém as sanções individuais em 01 ano e 06 meses de reclusão, mais 15 dias-multa. 5) Mantém-se o regime aberto, à míngua de impugnação recursal. 6) Os réus fazem jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, na medida em que o CP permite a substituição da pena até mesmo na hipótese de reincidência, contanto que não seja específica (art. 44, § 3º). O seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves. No caso em apreço, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que tal medida revela-se socialmente recomendável. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)