Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME E DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, APÓS A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DO BANCO RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL