Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERIODICIDADE MENSAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Litisconsortes ativos necessários compareceram em contrarrazões, com documentação pertinente - Vício sanado - Cerceamento de defesa não verificado - Matéria exclusivamente de direito - Permissivo legal à cláusula que prevê periodicidade mensal de correção monetária, em contrato de comercialização de imóveis com prazo superior a 36 meses - lei 10.931/04, art. 45 - Nulidade referente ao art. 47 da mencionada lei, porém - Prolongamento artificial do prazo final, com a previsão de 33ª parcela, de menor valor, quatro meses após o vencimento da anterior - Devida a aplicação de correção em periodicidade anual - Nulidade que apenas afeta a periodicidade, não a correção monetária como um todo - Ausência de cobrança indevida, que não se confunde com invalidade de cláusula, não se justificando a restituição em dobro - Honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, e dos autores desprovido... (Continua)