Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.8052.2827.9517

1 - TJSP BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Apelo do demandado, que alega ter agido dentro do exercício regular de direito. Não acolhimento. O C. STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível o encerramento de conta corrente em havendo desinteresse comercial da instituição financeira, desde que providenciada a notificação prévia do correntista. Não comprovada a notificação prévia e tendo havido retenção ilegal do saldo da conta bancária, a condenação na restituição dos valores e nos danos morais são devidos. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()

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