Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c.c indenização por dano moral ( 1032121-09.2020.8.26.0602) - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora - Procedência. 

   Repetição de indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte.     Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com crédito dos capitais em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar dos empréstimos depositados em sua conta - Recurso do Banco réu provido.     Compensação - Possibilidade de compensação de débitos e créditos quando atendidos os requisitos (art. 368 do CC) - Recurso do Banco réu provido.     Sucumbência - Pretensão do Banco réu de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser a autora beneficiária da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu, parcialmente vencido, pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide na proporção de sua sucumbência, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso do Banco réu negado.     Ação de indenização por descumprimento de ordem judicial  ( 1046692-14.2022.8.26.0602) - Alegação de negativação indevida do nome da autora por débito relativo a contrato de empréstimo impugnado em ação declaratória - Tutela de urgência deferida nos referidos autos para impedir a negativação do nome da autora - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da autora provido.     Recursos parcialmente providos.*