Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência do agravante contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Situação fática que não se amolda à tese de hipossuficiência financeira. Condição de aposentado que não se sobrepõe ao fato de que houve assunção de obrigação manifestamente onerosa, ligada à compra de veículo de alto valor. Automóvel adquirido mediante entrada em soma considerável, com assunção de parcelas que superam - e muito - o valor da aposentadoria, o que permite concluir que o provento não é a sua única fonte de renda. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)