Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Negativa de reparo em veículo zero quilômetro com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e recusa de adoção de medida reparatória fixada no CDC, art. 18 (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 18 § 1º I, II, III, 20 I, II e III § 2º; 26 II § 1º, 2º, 3º, 31, 39 V e 50 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a negativa de reparo em veículo que apresentou vício - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Ausência de cerceamento de defesa - Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei - Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada - Redução inviável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)