Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio. Pedido de levantamento da constrição. Com razão. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não é tópico suficiente para o tanto, mas ratifica o conjunto encartado ao caderno processual. Impenhorabilidade regida pela combinação dos arts. 50, § 2º, do CP e 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)