Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis c./c. reparação por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% dos benefícios previdenciários do Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de conhecimento que se arrasta desde 29/09/2020, sem que os exequentes tenham recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido do benefício previdenciário mensal do executado-Agravante até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO