Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes e apreensão de dinheiro evidenciam a destinação mercantil da droga. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Apelante reincidente. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, compensadas com a reincidência. Circunstâncias atenuantes não têm o condão de conduzir à diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de multa do corréu Luiz Henrique redimensionada, de ofício. Recurso desprovido e, de ofício, diminuída a pena de multa do corréu Luiz Henrique Arbelli... (Continua)