Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABAMSP no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência e fixação de danos morais em R$2.000,00. Insurgência da autora pleiteando a devolução em dobro do valor restituído indevidamente e a majoração dos danos morais. Acolhimento. Verificada a falha na prestação de serviços, patente o dever de indenizar. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. O C. STJ decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. Razão assiste à autora a restituição em dobro, a majoração do dano moral para R$ 3.000,00.  Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)