Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Reiteração dos argumentos apresentados nas contrarrazões ao recurso de apelação. Inexistência das alegadas omissões. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Intuito de prequestionamento. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)