Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar rejeitada de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Decisão que, tal qual ora pleiteia a apelante, determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto - 3. Conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, os descontos mensais, realizados sobre o benefício previdenciário, para pagamento do débito, foram efetivamente considerados pela instituição financeira, no cálculo da dívida - Descabido o pretendido recálculo das parcelas - O pedido de restituição de eventual saldo credor, em favor da autora, igualmente não merece acolhida, pois as faturas juntadas, aos autos, demonstram a existência de saldo devedor - 4. Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima da parte ré, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)