Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DERTEMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE QUESTÃO EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RAZÕES DE DECIDIR - EXAME REALIZADO - BENEFÍCIO CONCEDIDO 1º GRAU - RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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