Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Apelação. Incompetência da Justiça Estadual. Tema 1154 do STF. Controvérsia sobre diploma de conclusão de curso de pós-graduação realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. Incompetência «ratione materiae". Sentença anulada. Recurso prejudicados, com determinação de remessa à Justiça Federal