Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Executada que pretende a imediata substituição do perito, com a realização de nova perícia, sob a alegação de que o perito não respondeu seus quesitos - Prematuridade do pedido - Parte dos quesitos que foi objeto de análise na perícia realizada, havendo justificativa dos motivos pelos quais não há como se adotar o valor venal, assim como das razões pelas quais o montante apurado diverge daquele adotado pela Municipalidade e de imóveis semelhantes anunciados à venda na mesma região (diante da necessidade de adoção de diversos fatores como estado de conservação do imóvel periciado, características do bem, além do fator negociação) - Perícia, todavia, que não abordou parte dos quesitos formulados pela executada - Laudo que não esclarece como o perito chegou à conclusão sobre o estado de conservação do imóvel, não detalha o comércio e os meios de transporte existentes nas proximidades, além de não considerar, segundo afirma a executada, características do bem que podem elevar sua avaliação (existência de cinco dormitórios, dos quais três são suítes, portão trabalhado em madeira e área gourmet) - Necessidade de complementação da perícia, com abordagem dos quesitos ainda não respondidos - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)