Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Intermediação de golpistas referente a contratação de empréstimo junto a instituição financeira diversa - falha na prestação de informações relativas aos serviços prestados pela instituição bancária - vítima de golpe - Pretensão não formulada na petição inicial - Recurso não conhecido nesta parte - Apelo do autor pleiteando a reforma - Sem razão na parte conhecida - Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito de  margem consignável em seu benefício previdenciário - Pedido de repetição de indébito destoante do valor liberado em conta, verificado por prova produzida pelo autor - Sentença mantida na íntegra - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC... (Continua)