Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO -
Autora que foi autuada por uso de celular durante condução de veículo - Elementos probatórios que comprovaram que na data e horário do cometimento da infração de trânsito o veículo não estava em circulação - Réu que não impugnou os documentos apresentados com a petição inicial - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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