Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Desacato e porte de drogas para uso pessoal - Materialidade e autoria demonstradas - Versão da requerida isolada nos autos - Caracterização do dolo específico - Tipicidade da conduta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Dosimetria fixada dentro dos parâmetros legais - Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.