Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a manutenção das astreintes no cumprimento da sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que a multa está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção das astreintes, introduzidas na razão do descumprimento de ordem judicial para manutenção do plano de saúde, é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir. 3. Uma série de diárias foram incluídas proporcionalmente à gravidade do descumprimento, o que obriga a agravar o cumprimento das obrigações e garantir a efetividade da decisão judicial.4. As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo, sendo permissão para garantir a observância das decisões judiciais e proteger o direito à saúde da agravada. A redução da multa comprometeria sua função coercitiva. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção das astreintes é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais. 2. A proporcionalidade e razoabilidade das astreintes avaliadas serão avaliadas em função da gravidade do descumprimento e da capacidade econômica do agravamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acordão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024... (Continua)