Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Comarca de Jaguariúna - Honorários Advocatícios - Possibilidade de fixação dos ônus sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução - Arbitramento de honorários em embargos à execução que não se confunde com aqueles arbitrados na execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 587) - Apelante apresentou defesa na execução fiscal - Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência - Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote