Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros moratórios - Adequação - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização permitida - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Exigência da tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade - Recurso não provido... (Continua)