Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido - Tese no sentido de que os alugueis são indevidos, pois reside no imóvel com a filha comum do casal e, também, a filha desta, neta dos litigantes - Não acolhimento - Filha comum que já atingiu maioridade - Irrelevância do fato de residir a neta no imóvel - Tese de impossibilidade de extinção de condomínio de imóvel financiado - Descabimento - O fato de se tratar de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, ainda não quitado, afasta a existência de propriedade, mas confere aos adquirentes os direitos sobre o contrato, que se agregam na proporção de cada parcela paga à instituição financeira - Possibilidade de leilão judicial dos direitos, ficando o proveito rateado às partes na proporção da metade, sempre respeitada a necessidade de quitação do saldo devedor perante o credor fiduciário, pena de liquidação do contrato na forma da Lei 9.514/1997 - Operação que se resolverá em liquidação de sentença, juntamente com a apuração do locativo, que somente não será devido se o ocupante com exclusividade for aquele que estiver integralmente suportando as prestações do bem - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)