Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo praticado em concurso de agentes e mediante restrição de liberdade das vitimas - Recursos defensivos. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal debatida com o mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réus reconhecidos em solo policial por uma das vítimas da conduta - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Observância suficiente das formalidades do art. 226 do CPP, que consubstanciam recomendações legais - Reconhecimento policial corroborado pela prova produzida em juízo - Réus surpreendidos em flagrante na posse de parte da res subtraída poucas horas depois do primeiro delito, em automóvel de modelo coincidente ao visualizado por uma das vítimas. Majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdades amplamente demonstradas - Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação afastados. Penas. Aumento da pena base em 1/6 justificado pelo vetor consequências do delito - Expressivo valor econômico - Precedentes - Fração de 1/2 eleita em razão das majorantes proporcional - Concurso de elevado número de agentes e expressivo tempo de restrição de liberdade, acentuando a reprovabilidade da conduta - Regime fechado adequado diante das especificidades do caso concreto. Substituição penal inviável.

Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado diante do julgamento do recurso de apelação.   - Apelo desprovido