Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Cabimento - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e  do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade - Comprovada a prestação do Serviço - Tarifa de registro do contrato - Ilegalidade - Não demonstrada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Valor que deve ser devolvido ao consumidor - Revendo posicionamento anterior, repetição de indébito deve ser efetuada em dobro - EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)