Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa, em razão de Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, caput, c/c 14, II, do CP, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo e no CP, art. 329 à pena de 02 (dois) anos de reclusão. O Sentenciante aplicou os termos do CP, art. 69, estabeleceu o regime fechado e manteve a prisão preventiva. ... (Continua)