Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto e incêndio. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Redução da fração de diminuição imposta na terceira fase da dosimetria, fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) ausência do elemento subjetivo do tipo; b) desclassificação do crime de incêndio para a modalidade culposa; c) afastamento da majorante dada pelo repouso noturno.

1. Absolvição de rigor. Ofendido que narrou, em delegacia, ter flagrado o réu em seu veículo, o qual estava estacionado em via pública, com as portas abertas. Policiais militares que detiveram o acusado nas imediações daquele local, obtendo, da vítima, a informação de que teria ateado fogo em uma plantação de eucaliptos. Circunstância que não foi confirmada pelo ofendido na única oportunidade em que ouvido. Acusado que não se recordou dos fatos, suscitando a possibilidade de ter equivocadamente ingressado no veículo. Versão que não se mostra descabida. 2. Elementos que motivaram a atribuição da responsabilidade pelo furto e pelo incêndio que não restaram comprovados. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Diante da absolvição, inviável o acolhimento dos pleitos ministeriais relacionados ao cálculo da dosimetria. 4. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido