Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 850.2657.9464.6258

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CLT, art. 468, § 2º COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/17. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST, I. Está pacificada nesta Corte Superior a compreensão de que a percepção de gratificação de função incorporada há mais de dez anos pelos empregados da CONAB, antes do advento do Lei 13.467/2017, art. 468, §§ 1º e 2º, não pode ser suprimida pela empregadora, a despeito da orientação administrativa dada pelo Tribunal de Constas da União, uma vez que prevalece o entendimento de que se deve prestigiar o princípio da estabilidade financeira conferido pela Súmula 372/TST, I. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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