Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora, pleiteando a condenação em danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança das alegações. Réu que não comprovou a probidade do negócio jurídico ou dos descontos no benefício da consumidora. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Corretamente determinado a devolução em dobro do indébito em primeiro grau. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto em sua contabilidade pessoal. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais Fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso