Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação. Despejo c/c indenização. Rescisão contratual pautada no descumprimento do regimento condominial pelo locatário. Comportamento antisocial bem caracterizado. Barulho excessivo durante a madrugada, além de utilização indevida das vagas de garagem. Réu que, ciente das penalidades aplicadas, limitou-se a apresentar defesa administrativa não acolhida, restando a infração mantida até o presente momento. Ausência de qualquer questionamento eficaz acerca da nulidade da multa pelo locatário-infrator. Infrações ao regimento interno pelo locatário bem configuradas nos autos, sendo suficientes para a rescisão do contrato de locação. Matéria atintente aos aspectos formais da aplicação das sanções que se afigura irrelevante. Multa contratual. Necessidade. Recurso provido